Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
MEDIDA PROVISÓRIA 627, DE 11-11-2013
(DO-U DE 12-11-2013)

DÉBITO FISCAL – Parcelamento

Alteradas as regras de parcelamentos criados pela Lei 12.865/2013
Esta Medida Provisória, entre outras normas, altera as regras relativas ao parcelamento ou pagamento à vista de débitos:






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