Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 CRE, DE 11-10-2013
(DO-RO DE 7-11-2013)
(DO-RO DE 7-11-2013)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Procedimento
Receita Estadual revoga regras relativas ao processo administrativo tributário
Foi revogada a Instrução Normativa 4 CRE, de 15-9-2003
Foi revogada a Instrução Normativa 4 CRE, de 15-9-2003
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