Informativo 6 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 893, DE 11-11-2013
(DO-PA DE 12-11-2013)
Retificado no DO-PA de 28-11-2013

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz diversas alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, incorporam as disposições estabelecidas em diversos atos do CONFAZ, com efeitos a partir das d

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