Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 40.008, DE 11-11-2013
(DO-PE DE 12-11-2013)
(DO-PE DE 12-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Brinquedo
Regras da substituição tributária para operações com brinquedos sofrem alterações
Foram introduzidas alterações no Decreto 35.657, de 7-10-2010
Foram introduzidas alterações no Decreto 35.657, de 7-10-2010
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