Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 40.007, DE 11-11-2013
(DO-PE DE 12-11-2013)
(DO-PE DE 12-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bicicleta
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com bicicletas e acessórios
Foram introduzidas alterações no Decreto 35.656, de 7-10-2010, relativamente ao recolhimento do imposto sobre o estoque, bem como às margens de valor agregado.
Foram introduzidas alterações no Decreto 35.656, de 7-10-2010, relativamente ao recolhimento do imposto sobre o estoque, bem como às margens de valor agregado.
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