DECRETO 50.835, DE 11-11-2013
(DO-RS DE 12-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera as regras do crédito presumido do ICMS nas operações com farinha de trigo
A modificação do Decreto 37.699/97 exclui o limite, em cada trimestre civil, ao valor do imposto incidente no trimestre civil correspondente do ano anterior, acrescido de 10% nas operações com farinha de trigo e produtos específicos com ela fabricados, beneficiadas com crédito fiscal presumido de ICMS.