Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 13.801, DE 11-11-2013
(DO-MS DE 12-11-2013)
(DO-MS DE 12-11-2013)
BASE DE CÁLCULO - Redução
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo
Foram alterados dispositivos do Decreto 11.930, de 16-9-2005, que dispõe sobre o ICMS Garantido, e do
Foram alterados dispositivos do Decreto 11.930, de 16-9-2005, que dispõe sobre o ICMS Garantido, e do
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