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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 44.473, DE 11-11-2013
(DO-RJ DE 12-11-2013)
- C/ Retific. no D. Oficial de 13-11-2013 -

SIMPLES NACIONAL – Denúncia Espontânea

Governador regulamenta a Lei que facilita a regularização dos optantes do Simples Nacional
Este Ato disciplina a Lei 6.571, de 31-10-2013, que aprovou medidas para facilitar a regularização fiscal dos optantes do Simples Nacional no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de denúncia espontânea.





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