(DO-RJ DE 12-11-2013) - C/ Retific. no D. Oficial de 13-11-2013 -
SIMPLES NACIONAL – Denúncia Espontânea
Governador regulamenta a Lei que facilita a regularização dos optantes do Simples Nacional Este Ato disciplina a Lei 6.571, de 31-10-2013, que aprovou medidas para facilitar a regularização fiscal dos optantes do Simples Nacional no Estado do Rio de Janeiro, mediante apresentação de denúncia espontânea.