Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013
LEI 7.724, DE 8-11-2013
(DO-SE DE 11-11-2013)
(DO-SE DE 11-11-2013)
ITCMD - Normas
Estado atualiza normas relativas ao ITCMD
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos passa a ser regido pelo disposto nesta Lei, revogando-se a Lei 2.704, de 7-3-89.
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos passa a ser regido pelo disposto nesta Lei, revogando-se a Lei 2.704, de 7-3-89.
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