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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013

LEI 7.723, DE 8-11-2013
(DO-SE DE 11-11-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõem sobre penalidades, desconto no pagamento da multa e alíquota nas operações interestaduais com importados.







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