RECUPERA-DF FASE II - Normas

Regulamentada a segunda fase do Recupera-DF
Este ato regulamenta a Lei 5.211,de 6-11-2013, que instituiu a segunda fase do Programa de Recuperação de Débitos Tributários, com o objetivo de promover a regularização de débitos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não