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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 29.572, DE 7-11-2013
(DO-SE DE 8-11-2013)
IPVA - Débito Fiscal

Programa RECUPERAR: Estado dispõe sobre benefícios para o IPVA
Este Decreto regulamenta as disposições previstas na Lei 7.655, de 17-6-2013, que instituiu o referido programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual







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