Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
LEI 4.425, DE 7-11-2013
(DO-MS DE 8-11-2013)
(DO-MS DE 8-11-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Alteradas regras relativas aos tributos de competência do Estado
Estas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97, dispõem, em especial, sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa há mais de dez anos e regras relativas ao ITCD
Estas modificações na Lei 1.810, de 22-12-97, dispõem, em especial, sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa há mais de dez anos e regras relativas ao ITCD
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