Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
LEI 4.424, DE 7-11-2013
(DO-MS DE 8-11-2013)
(DO-MS DE 8-11-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos
Esta Lei possibilita o pagamento de débitos correspondentes a débitos do ICMS, ITCD e penalidades do PROCON que menciona, com redução de juros e multas. Foram remitidos os débitos que especifica
Esta Lei possibilita o pagamento de débitos correspondentes a débitos do ICMS, ITCD e penalidades do PROCON que menciona, com redução de juros e multas. Foram remitidos os débitos que especifica
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
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