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Informativo 46 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 9.308, DE 5-11-2013
(DO-PR DE 5-11-2013)

REGULAMENTO – Alteração

RICMS é alterado relativamente a recepção do pedido de restituição do imposto
Este ato altera o Decreto 6.080, de 28-9-2012 – RICMS-PR, para redefinir a responsabilidade
pela análise e preparação do despacho decisório dos pedidos de restituição do
ICMS indevidamente recolhido ou debitado ao Estado, nos casos de competência






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