Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
CONVÊNIO ICMS 157, DE 6-11-2013
(DO-U DE 7-11-2013)
(DO-U DE 7-11-2013)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Espírito Santo poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICM e ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 210ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de novembro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
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