Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 8.138, DE 6-11-2013
(DO-U DE 7-11-2013)
(DO-U DE 7-11-2013)
ENTREPOSTO ADUANEIRO – Normas
Regime de entreposto aduaneiro poderá ser aplicado a bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de petróleo e gás natural
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do caput do art. 62 da
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