Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
LEI 12.879, DE 5-11-2013
(DO-U DE 6-11-2013)
(DO-U DE 6-11-2013)
ASSOCIAÇÕES – Registro
Lei isenta associação de moradores do pagamento de taxa de registro
A Lei em referência concede gratuidade aos atos de registro das associações de moradores para adaptação de seus estatutos ao Código Civil e para fins de enquadramento como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A Lei em referência concede gratuidade aos atos de registro das associações de moradores para adaptação de seus estatutos ao Código Civil e para fins de enquadramento como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
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