DECRETO 13.685, DE 1-11-2013 (DO-TERESINA DE 1-11-2013)
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de Teresina
Teresina introduz alterações na legislação tributária Estas modificações no Decreto 7.232, de 15-5-2007, dispõem, em especial sobre a aplicação de Regime Especial de Fiscalização e Controle