INSTRUÇÃO NORMATIVA 98 RE, DE 5-11-2013
(DO-RS DE 6-11-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Fazenda acrescenta mercadoria na relação de obrigadas ao registro de passagem em posto fiscal
Este ato estabelece, durante o período de 15-11-2013 a 31-5-2014, a exigência do registro de passagem na entrada no Estado de mel natural. Fica alterada a Instrução Normativa 45 DRP/98