SUBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Aprovados valores da substituição tributária nas operações com bebidas
Os valores serão utilizados como base de cálculo nas operações com cerveja e chope, com efeitos a partir de 9-11-2013. Fica alterada a Portaria 280 SUTRI,de 2-7-2013.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo