Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.578, DE 5-11-2013
(DO-RJ DE 6-11-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RJ DE 6-11-2013)
Aprovada Lei que promove adaptações nas regras para concessão de inscrição estadual
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados da
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