Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 536 MF, DE 1-11-2013
(DO-U DE 6-11-2013)
BEBIDA – Tratamento Fiscal(DO-U DE 6-11-2013)
Ministério da Fazenda dispõe sobre a comercialização de bebida alcoólica
Este ato permite a comercialização no varejo das vodcas classificadas no código 2208.60.00 da TIPI em recipiente de até 5 litros
Este ato permite a comercialização no varejo das vodcas classificadas no código 2208.60.00 da TIPI em recipiente de até 5 litros
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