Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.889, DE 5-11-2013
(DO-MSP DE 6-11-2013)
Município de São Paulo altera disposições relativas a isenção e concessão de desconto do IPTU
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 29 de outubro de 2013, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
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