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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013

LEI 15.884, DE 4-11-2013
(DO-MSP DE 5-11-2013)
 
DIVERSÃO PÚBLICA – Segurança – Município de São Paulo

Proibida a utilização de artefatos destinados a produzir fogo
Este ato proíbe o porte, a utilização e o armazenamento de artefatos destinados a produzir fagulha ou fogo em locais públicos, com qualquer capacidade de lotação








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