Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
RESOLUÇÃO 4.607, DE 4-11-2013
(DO-MG DE 5-11-2013)
(DO-MG DE 5-11-2013)
CRÉDITO ACUMULADO - Transferência
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
O valor máximo é de R$ 10.000.000,00 para o mês de março de 2013
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