Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 44.459, DE 1-11-2013
(DO-RJ 4-11-2013)
ISENÇÃO – Concessão(DO-RJ 4-11-2013)
Governo concede isenção do ICMS nas operações realizadas na Feira da Providência
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
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