LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Fazenda altera dispositivos que tratam do pagamento parcelado de débitos
Entre as modificações da Instrução Normativa 45 DRP/98 destacamos as seguintes:
- a limitação em 6 prestações doparcelamento de débitos de IPVA;
- a alteração do valor mínimo da parcela e do valor máximo do pedido;