Informativo 0 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.574, DE 1-11-2013
(DO-RJ DE 4-11-2013)
MEIO AMBIENTE – Licenciamento Ambiental(DO-RJ DE 4-11-2013)
Estabelecidos critérios para licenciamento de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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