Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.812, DE 19-11-2013
(DO-RS DE 4-11-2013)
(DO-RS DE 4-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado promove ajuste técnico em dispositivo do RICMS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo
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