Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFA, DE 1-11-2013
(DO-PA DE 4-11-2013)
(DO-PA DE 4-11-2013)
- Revogada pela Instrução Normativa 12 SEFA/2014 -
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda fixa regras para fruição dos benefícios do PROREFIS
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos complementares ao
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