Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.811, DE 19-11-2013
(DO-RS DE 4-11-2013)
(DO-RS DE 4-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o fornecimento de energia elétrica para produtor rural
A modificação do Decreto 37.699/97 dispõe sobre o diferimento do pagamento do imposto nas saídas de energia elétrica destinadas ao uso e consumo do produtor rural.
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