Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 16.318-E, DE 29-10-2013
(DO-RR DE 30-10-2013)
(DO-RR DE 30-10-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado ratifica e incorpora acordos relativos ao ICMS através do CONFAZ
Este Decreto ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica
Este Decreto ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica
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