Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 16.318-E, DE 29-10-2013
(DO-RR DE 30-10-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado ratifica e incorpora acordos relativos ao ICMS através do CONFAZ
Este Decreto ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF que especifica







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva