Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 29.542, DE 17-10-2013
(DO-SE DE 1-11-2013)
(DO-SE DE 1-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado retira o leite UHT da cesta básica
Foi revogado dispositivo do Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, que estabelecia a alíquota de 12% nas operações com o referido produto
Foi revogado dispositivo do Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, que estabelecia a alíquota de 12% nas operações com o referido produto
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