DECRETO 4.924, DE 30-10-2013 (DO-TO DE 31-10-2013)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado declara aplicação das faixas de receita bruta anual Foi declarada para o ano-calendário 2014, a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual, até o limite de R$ 1.800.000,00