Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 222 SF, DE 31-10-2013
(DO-PE DE 1-11-2013)
(DO-PE DE 1-11-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Divulgado PMPF de combustíveis para cálculo da substituição tributária
Esta modificação no Anexo Único da Portaria 12 SF, de 5-2-2002, fixa os valores para cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária, com efeitos a partir de 1-11-2013.
Esta modificação no Anexo Único da Portaria 12 SF, de 5-2-2002, fixa os valores para cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária, com efeitos a partir de 1-11-2013.
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