REGULAMENTO - Alteração

Reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com bebidas
De acordo com esta alteração do Decreto 37.699/97 fica reduzida a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com água mineral potável em embalagem de 20 litros, até 31-10-2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A: