REGULAMENTO - Alteração

RS dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal na devolução de mercadorias ao substituto tributário
Este ato promove ajuste em dispositivo relativo ao documento fiscal a ser emitido pela devolução de mercadorias por revendedor porta-a-porta. Fica alterado o Livro III do Decreto 37.699/97.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,