Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.572, DE 31-10-2013
(DO-RJ DE 1-11-2013)
MEIO AMBIENTE – Normas(DO-RJ DE 1-11-2013)
Estado exigirá compensação de empreendimento com significativo impacto ambiental
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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