Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.807, DE 31-10-2013
(DO-RS DE 1-11-2013)
(DO-RS DE 1-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Prorrogado crédito presumido do ICMS para indústrias beneficiadoras de arroz
Este ato prorroga, até 31-1-2014, o crédito presumido de ICMS concedido às indústrias beneficiadoras de arroz e, por prazo indeterminado, o crédito presumido concedido aos estabelecimentos fabricantes de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno. Fica alterado o Decreto 37.699/97.
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