Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.571, DE 31-10-2013
(DO-RJ DE 1-11-2013)
SIMPLES NACIONAL – Denúncia Espontânea(DO-RJ DE 1-11-2013)
Aprovada Lei que facilita a regularização de débitos dos optantes do Simples Nacional
Este Ato, que altera a Lei 5.147, de 6-12-2007 (Fascículo 50/2007), aprova diversas medidas com o objetivo de facilitar a regularização fiscal dos optantes do Simples Nacional no Estado do Rio de Janeiro.
Dentre as medidas aprovadas destacamos as seguintes:
Este Ato, que altera a Lei 5.147, de 6-12-2007 (Fascículo 50/2007), aprova diversas medidas com o objetivo de facilitar a regularização fiscal dos optantes do Simples Nacional no Estado do Rio de Janeiro.
Dentre as medidas aprovadas destacamos as seguintes:
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