Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 50.804, DE 31-10-2013
(DO-RS DE 1-11-2013)
(DO-RS DE 1-11-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Governo prorroga o crédito presumido do ICMS para fabricantes de calçados
De acordo com esta modificação do Decreto 37.699/97 fica prorrogado até 30-11-2013, o crédito presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes ou atacadistas de calçados ou de artefatos de couro.
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