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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 50.803, DE 31-10-2013
(DO-RS DE 1-11-2013)

REGULAMENTO - Alteração

Estado dispensa a emissão de nota fiscal na coleta de produtos usados de telefonia celular

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 16/13, publicado no Diário Oficial da União de 18/10/13, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:





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