REGULAMENTO - Alteração
Estado dispensa a emissão de nota fiscal na coleta de produtos usados de telefonia celular
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º - Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 16/13, publicado no Diário Oficial da União de 18/10/13, fica introduzida a seguinte alteração no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97: