Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.814, DE 29-10-2013
(DO-SC DE 30-10-2013)
(DO-SC DE 30-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Efetuado ajuste técnico no Regulamento do ICMS
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, efetua ajuste relativo ao dispositivo a ser utilizado para cálculo do conteúdo de importação nas operações interestaduais com mercadorias importadas, com efeitos retroativos a 1-10-2013.
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