Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
DECRETO 1.813, DE 29-10-2013
(DO-SC DE 30-10-2013)
(DO-SC DE 30-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado posterga redução da base de cálculo do ICMS
Esta modificação no Decreto 1.691, de 23-8-2013, que alterou o RICMS relativamente ao benefício concedido nas prestações de serviço de televisão por assinatura, estabelece que seus efeitos se darão a partir de 1-1-2014.
Esta modificação no Decreto 1.691, de 23-8-2013, que alterou o RICMS relativamente ao benefício concedido nas prestações de serviço de televisão por assinatura, estabelece que seus efeitos se darão a partir de 1-1-2014.
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