Informativo 45 - Página 0 - Ano 2013
LEI 15.138, DE 30-10-2013
(DO-PE DE 31-10-2013)
(DO-PE DE 31-10-2013)
HOSPITAL E CLÍNICA - Caução
Estado proíbe a exigência de caução em hospitais ou clínicas
A rede privada de hospitais ou clínicas do Estado Fica proibida de exigir caução de qualquer natureza para internação de doentes, nas hipóteses de emergência ou urgência
A rede privada de hospitais ou clínicas do Estado Fica proibida de exigir caução de qualquer natureza para internação de doentes, nas hipóteses de emergência ou urgência
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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