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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 885, DE 30-10-2013
(DO-PA DE 31-10-2013)
– Alterado pelo Decreto 920,  de 9-10-2013 –
– Alterado pelo Decreto 1.101,  de 16-7-2014 –
- Normas complementares estabelecidas pela





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