INSTRUÇÃO NORMATIVA 36 DGT, DE 25-10-2013 (DO-TO DE 30-10-2013)
BASE DE CÁLCULO - Produtos Especificados
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados os valores de animais vivos (aves, bovinos, caprinos, equinos, ovinos e suínos) e peles, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 30-10-2013