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Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013

DECRETO 28.834, DE 30-10-2013
(DO-AL DE 31-10-2013)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento

Simples Nacional: Estado estabelece faixa de receita bruta anual
Foi estabelecida, para o ano-calendário 2014, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional







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