Informativo 44 - Página 0 - Ano 2013
LEI 6.570, DE 30-10-2013
(DO-RJ DE 31-10-2013)
IPVA – Ressarcimento(DO-RJ DE 31-10-2013)
Roubo ou perda total do veículo vai gerar devolução parcial do IPVA já pago
Esta alteração da Lei 2.877, de 22-12-97, altera as regras relativas ao IPVA para possibilitar a devolução do valor proporcional do imposto no caso de perda total por sinistro, roubo ou furto. A regra anterior estabelecia o cálculo proporcional mas não previa a restituição nos casos do imposto já ter sido pago antes do evento (perda total por sinistro, roubo ou furto)
Esta alteração da Lei 2.877, de 22-12-97, altera as regras relativas ao IPVA para possibilitar a devolução do valor proporcional do imposto no caso de perda total por sinistro, roubo ou furto. A regra anterior estabelecia o cálculo proporcional mas não previa a restituição nos casos do imposto já ter sido pago antes do evento (perda total por sinistro, roubo ou furto)
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